Política de Privacidade → · Como pedir a exclusão de dados →
Como ler este documento. Ele está organizado por assunto e escrito em linguagem direta. As cláusulas que limitam direitos, autorizam a suspensão do serviço ou excluem responsabilidade aparecem em blocos destacados, como exige o art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Leia esses blocos com atenção antes de aceitar.
A plataforma MobiVendas+ é operada por H S DE ABREU STARTSI DIGITAL (nome fantasia Startsi Digital), CNPJ 23.127.488/0001-18, com sede na Avenida Jerônimo Monteiro, 1000, Edifício Trade Center, salas 1501 e 1503, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-002 (MobiVendas+, nós).
Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma por qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta, contrate um plano ou use qualquer funcionalidade do MobiVendas+ ou do Radar (Assinante).
Ao clicar em “Aceito”, criar uma conta ou usar a Plataforma, o Assinante declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este contrato.
O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP, identificação do usuário e versão do documento aceito. Uma cópia dos Termos aceitos é enviada ao e-mail cadastrado, em formato que permite conservação e reprodução (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, IV).
Capacidade. Só pode contratar quem tenha capacidade civil plena e, no caso de pessoa jurídica, poderes de representação. É vedado o uso do painel por menores de 18 anos.
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | O CRM MobiVendas+, o Radar, seus aplicativos, integrações e módulos |
| Radar | Produto de mensuração de conversões de anúncios, contratável junto com o CRM ou separadamente |
| Assinante | Pessoa física ou jurídica titular da conta contratante |
| Usuário | Pessoa autorizada pelo Assinante a acessar a Plataforma com credenciais próprias |
| Contato | Pessoa com quem o Assinante se comunica pela Plataforma — tipicamente cliente ou lead do Assinante |
| Conteúdo do Assinante | Mensagens, arquivos, mídias, cadastros, anotações e demais dados inseridos ou trafegados pelo Assinante e seus Usuários |
| Meta | Meta Platforms, Inc., WhatsApp LLC e demais empresas do grupo, conforme o caso |
| WABA | WhatsApp Business Account — a conta empresarial do Assinante na Meta |
| Canais | WhatsApp, Instagram Direct e demais canais de mensagem conectados à Plataforma |
| Plano | Conjunto de funcionalidades, limites e preços contratado pelo Assinante |
O MobiVendas+ é um software como serviço (SaaS) de gestão de relacionamento com clientes que oferece, conforme o Plano contratado: centralização do atendimento por WhatsApp e Instagram Direct, funil de vendas, cadastro de contatos e negócios, automações, relatórios, gestão de equipe e permissões, integrações e funcionalidades de inteligência artificial.
O Radar pode ser contratado com o CRM ou de forma independente, inclusive por quem usa outro CRM. Nesse caso, estes Termos se aplicam no que for compatível com o produto contratado, e as cláusulas sobre os Canais só incidem se o Assinante conectar um canal.
O que a Plataforma não é. É uma ferramenta de organização e operação do atendimento do Assinante. Nós não prestamos serviço de telecomunicações, não somos o remetente das mensagens enviadas pelo Assinante, não produzimos nem revisamos o conteúdo dessas mensagens e não garantimos resultado comercial, volume de vendas ou desempenho de campanhas.
O Assinante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Cada Usuário deve ter credencial individual. É vedado compartilhar login e senha. O Assinante é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e nas contas dos seus Usuários, inclusive o conteúdo enviado e as automações configuradas.
O Assinante deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais pelo e-mail privacidade@mobivendasplus.com.br.
Durante a vigência do contrato, e enquanto adimplente, o Assinante recebe licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme o Plano contratado, para as suas atividades comerciais próprias.
É vedado, entre outros: sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita; fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte; copiar ou criar obra derivada; contornar limites técnicos ou controles de acesso; extrair dados da Plataforma por robôs ou meios não previstos; e usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.
Os Planos, limites e preços são os divulgados no site oficial (mobivendasplus.com.br) ou na proposta comercial aceita pelo Assinante no momento da contratação.
Cobrança. A assinatura é mensal e recorrente, cobrada antecipadamente pelo meio de pagamento escolhido, na data de aniversário da contratação, até o cancelamento.
Reajuste. Os valores são reajustados anualmente pela variação do IPCA acumulado nos 12 meses anteriores, ou pelo índice que o substituir. Qualquer outra alteração de preço será comunicada com 30 dias de antecedência, e o Assinante poderá rescindir sem ônus antes que ela entre em vigor.
Tributos. Os valores são acrescidos dos tributos incidentes, e as notas fiscais são emitidas conforme a legislação municipal.
🔹 Cláusula destacada — art. 49 do Código de Defesa do Consumidor
O Assinante que se enquadre como consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos da contratação onerosa, sem justificativa e sem qualquer ônus.
O pedido pode ser feito pelo mesmo meio usado para contratar ou pelo e-mail privacidade@mobivendasplus.com.br. Os valores pagos são devolvidos integralmente e de imediato, monetariamente atualizados, com comunicação imediata à instituição financeira para estorno ou não lançamento.
Confirmamos imediatamente o recebimento do pedido, por e-mail, com número de protocolo (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 4º). O arrependimento rescinde também os contratos acessórios — módulos, conexões adicionais e serviços contratados à parte — sem ônus (art. 5º, § 2º).
O período de teste gratuito, quando oferecido, não substitui nem consome esse prazo: os 7 dias contam a partir da primeira cobrança.
🔹 Cláusula destacada — limitação de acesso ao serviço
Sem pagamento na data de vencimento, enviaremos notificação ao e-mail cadastrado. Persistindo a falta de pagamento por mais de 10 (dez) dias corridos após a notificação, o acesso poderá ser suspenso, com nova comunicação prévia de 5 (cinco) dias.
Durante a suspensão, o Conteúdo do Assinante é integralmente preservado e pode ser exportado mediante solicitação — não retemos dados como garantia de pagamento. Persistindo a falta de pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o contrato poderá ser rescindido e os dados eliminados na forma da cláusula 22.
Sobre valores em atraso incidem correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.
É vedado usar a Plataforma para:
Denúncias de mensagens indevidas ou de abuso podem ser enviadas para privacidade@mobivendasplus.com.br.
🔹 Cláusula destacada — suspensão por violação
A violação desta cláusula, da cláusula 12 ou das políticas da Meta autoriza a suspensão do acesso do Assinante, no todo ou em parte. Quando houver risco iminente de dano a terceiros, à Plataforma ou de sanção pelos Canais, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para correção.
Ao conectar um número de WhatsApp ou uma conta do Instagram à Plataforma, o Assinante declara que leu e aceita, e se obriga a cumprir, os documentos da Meta abaixo, que integram este contrato por referência:
🔹 Cláusula destacada — alterações feitas pela Meta
A Meta pode alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, seus termos, políticas, categorias de mensagem, regras de modelos de mensagem, limites de envio e preços. Essas alterações são impostas a nós tanto quanto ao Assinante, escapam ao controle de ambos, e a continuidade do uso dos Canais depende da aceitação das condições vigentes. Envidaremos esforços razoáveis para avisar sobre mudanças relevantes.
O MobiVendas+ atua como Tech Provider da WhatsApp Business Platform. Isso significa que:
A conexão do número é feita pelo fluxo oficial de cadastro da Meta. Cabe ao Assinante concluir a verificação do seu negócio quando exigida e manter seus dados corretos. A aprovação do cadastro, dos modelos de mensagem, a classificação de qualidade do número e os limites de envio são decisões exclusivas da Meta, sobre as quais não temos ingerência.
Excluímos os dados obtidos das plataformas da Meta em até 30 (trinta) dias quando: (i) o Assinante desconectar a integração ou encerrar a conta; (ii) a Meta determinar; (iii) os dados deixarem de ser necessários; (iv) o titular pedir a exclusão, na forma da Política de Privacidade; (v) a Plataforma ou o módulo correspondente deixar de operar; ou (vi) a lei exigir.
🔹 Cláusula destacada — vedação de comercialização de dados da Meta
Não vendemos, licenciamos, alugamos, transferimos nem disponibilizamos dados obtidos das plataformas da Meta — nem em forma anônima, agregada ou derivada — a corretores de dados, redes de anúncio ou qualquer terceiro, ressalvados os fornecedores necessários à prestação do serviço, as divulgações exigidas por lei ou ordem judicial e os terceiros indicados pelo próprio Assinante. A única transmissão a uma plataforma de anúncios é a dos eventos do Radar, enviados à própria Meta, no conjunto de dados do Assinante (cláusula 14).
Lista de clientes. O Assinante reconhece que os Meta Platform Terms nos obrigam a manter lista atualizada dos nossos clientes e a apresentá-la à Meta quando solicitado, e autoriza essa comunicação.
🔹 Cláusula destacada — quem cobra o quê
O Assinante contrata e é faturado diretamente pela Meta pelo uso da WhatsApp Business Platform, com o meio de pagamento que ele próprio cadastra na conta Meta.
Os valores pagos ao MobiVendas+ referem-se exclusivamente à licença de uso do software e aos produtos contratados, e não incluem tarifas de mensagens ou de modelos de mensagem cobradas pela Meta, nem tarifas de outros provedores. Não definimos, não intermediamos e não temos ingerência sobre os preços da Meta. A falta de saldo ou a recusa do meio de pagamento na conta Meta interrompe o envio de mensagens e não é atribuível a nós.
12.1 Consentimento prévio. Antes de enviar mensagens, o Assinante deve ter autorização prévia, demonstrável e específica do destinatário quanto ao remetente e ao tipo de comunicação, e guardar o registro dessa autorização para apresentá-lo quando solicitado por nós ou pela Meta.
12.2 Descadastramento. O Assinante deve oferecer meio simples e gratuito de parar de receber mensagens, atender de imediato todo pedido de recusa — inclusive o manifestado em linguagem informal — e remover o destinatário das suas listas e automações, sem contornar o pedido por outro número ou canal.
12.3 Janela de atendimento. Fora da janela de 24 horas contada da última mensagem do destinatário, o envio só é permitido por modelo de mensagem aprovado pela Meta, na categoria correta.
12.4 Origem da base. O Assinante é o único responsável pela origem, licitude e atualização da sua base de contatos, pelo conteúdo das mensagens e pelas consequências do seu envio.
12.5 Menores e dados sensíveis. Cabe ao Assinante verificar a idade dos seus Contatos quando o contexto exigir, obter o consentimento parental nos casos do art. 14, § 1º da LGPD e orientar sua equipe a não solicitar dados pessoais sensíveis pelos Canais, salvo quando amparado em hipótese do art. 11 da LGPD.
12.6 Atendimento humano. Toda automação ou agente de IA configurado pelo Assinante deve oferecer caminho claro para atendimento humano, como exigem as políticas da Meta.
🔹 Cláusula destacada — responsabilidade e regresso
O Assinante responde por toda penalidade, sanção, multa, indenização ou restrição imposta ao MobiVendas+ pela Meta, por autoridade ou pelo Judiciário em decorrência do conteúdo das suas mensagens, da origem da sua base de contatos ou da violação das políticas dos Canais, assegurado o nosso direito de regresso.
🔹 Cláusula destacada — decisões de terceiro fora do nosso controle
A Meta pode, a seu exclusivo critério, restringir, reduzir limites, suspender, desconectar ou banir a conta, a WABA ou o número do Assinante — inclusive por avaliações negativas dos destinatários, violação de políticas ou uso de soluções não oficiais.
Essas decisões são de terceiro e não configuram falha do software. Prestaremos orientação para tentativa de reversão junto à Meta, sem garantia de resultado, e não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou reembolso de mensalidades pelo período de indisponibilidade decorrente dessas decisões.
A rejeição, pela Meta, do cadastro, da verificação do negócio ou de modelos de mensagem do Assinante não é fundamento para contestar ou reter o pagamento das faturas do MobiVendas+, cujo objeto é a licença do software.
O banimento definitivo da conta ou do número, não revertido pela Meta, autoriza a rescisão motivada deste contrato. Nos termos dos Meta Platform Terms, podemos ser obrigados a bloquear ou desconectar o acesso de um Assinante às plataformas da Meta por determinação dela, e o Assinante autoriza expressamente o cumprimento imediato dessas determinações.
14.1 O que é. O Radar identifica as conversas e vendas que vieram dos anúncios do Assinante e informa esses resultados à Meta, pela Conversions API, para que as campanhas sejam medidas e otimizadas com dados reais.
14.2 Como funciona. Quando uma conversa começa a partir de um anúncio de clique para o WhatsApp, a mensagem chega com um identificador do clique (ctwa_clid) e dados de referência do anúncio, e o Radar registra o lead. Quando a equipe do Assinante envia ao contato uma mensagem com uma frase de confirmação definida pelo Assinante, o Radar registra a conversão; o valor e o nome do produto podem ser identificados automaticamente nessa mensagem, inclusive com inteligência artificial. O Radar então envia o evento (LeadSubmitted ou Purchase) ao conjunto de dados (pixel) do próprio Assinante na Meta. O que é armazenado e enviado está detalhado na seção 5 da Política de Privacidade.
🔹 Cláusula destacada — instruções do Assinante e papéis
O Radar funciona a pedido do Assinante e segundo as instruções dele. É o Assinante quem contrata o serviço, define as frases de confirmação e a forma de captura do valor, e autoriza o acesso ao conjunto de dados da própria conta de anúncios. A configuração técnica é feita pela nossa equipe, a pedido do Assinante e conforme essas instruções.
Os eventos são enviados somente ao conjunto de dados do próprio Assinante; não os usamos para finalidades próprias. Quanto a esses dados, o Assinante é o Controlador e o MobiVendas+ é o Operador (art. 5º, VI e VII da LGPD). A Meta, ao receber os eventos, atua como controladora independente.
14.3 Declarações do Assinante. Ao contratar o Radar, o Assinante declara e garante que:
14.4 O que nunca é enviado. Não enviamos à Meta o texto das conversas, áudios, imagens, documentos ou listas de contatos. O telefone do Contato é enviado com hash criptográfico (SHA-256), o que é medida de segurança e não anonimização: o dado continua sendo dado pessoal (arts. 5º, III; 12; e 13, § 4º da LGPD).
14.5 Usos vedados. É vedado usar o Radar para produtos ou serviços de saúde cujo nome revele a condição de saúde de uma pessoa (art. 11, § 4º da LGPD) e para ofertas dirigidas a crianças e adolescentes. Nesses casos, não configuramos o envio de eventos.
14.6 Pausa e encerramento. O Assinante pode pedir a pausa ou o encerramento do envio a qualquer momento, com efeito em até 1 dia útil. Eventos já transmitidos passam a ser regidos pelas políticas da Meta. Encerrado o Radar, o token de acesso correspondente é excluído.
14.7 Outras plataformas. O Radar não envia dados ao Google nem a outras plataformas de anúncio.
Quando o Plano incluir funcionalidades de inteligência artificial — como o agente de IA do CRM ou a identificação automática de valor e produto no Radar:
16.1 Titularidade. O Conteúdo do Assinante é e permanece dele.
16.2 Licença operacional. O Assinante nos autoriza a armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo estritamente na medida necessária para prestar o serviço, dar suporte quando solicitado e cumprir obrigação legal.
16.3 Papéis na LGPD (art. 5º, VI e VII).
Quanto aos dados pessoais dos Contatos — mensagens, telefones, nomes, mídias e demais dados trafegados pelos Canais, e os dados do Radar —, o Assinante é o CONTROLADOR e o MobiVendas+ é o OPERADOR, atuando conforme as instruções documentadas do Assinante. Constituem instruções documentadas estes Termos, as configurações feitas pelo Assinante na Plataforma e os pedidos formais enviados pelos canais oficiais.
Quanto aos dados cadastrais do Assinante e de seus Usuários, o MobiVendas+ é o CONTROLADOR.
16.4 Garantias do Assinante. O Assinante declara que tem base legal válida para o tratamento dos dados dos seus Contatos, que prestou a eles as informações exigidas pelo art. 9º da LGPD e que suas instruções são lícitas.
16.5 Nossas obrigações como Operador. Comprometemo-nos a:
16.6 Fornecedores. O Assinante autoriza a subcontratação dos fornecedores necessários à prestação do serviço, indicados na Política de Privacidade, que se obrigam a padrões de proteção equivalentes. Avisaremos com 30 dias de antecedência sobre a inclusão ou substituição de fornecedor que trate dados do Assinante; havendo objeção fundamentada e sem alternativa técnica razoável, o Assinante poderá rescindir sem ônus.
16.7 Transferência internacional. Quando atuamos como Operador, o Assinante nos instrui e autoriza a realizar as transferências internacionais necessárias ao serviço, com os fundamentos indicados na seção 9 da Política de Privacidade, inclusive celebrando, em nome dele, as cláusulas-padrão contratuais da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 com os fornecedores ali indicados.
16.8 Requisições de autoridades. O conteúdo de comunicações privadas e os registros de acesso só são fornecidos mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, arts. 10 e 15). Requisições administrativas são atendidas apenas quanto a dados cadastrais (art. 10, § 3º). Sempre que a lei permitir, avisaremos o Assinante antes.
A Plataforma, seu código, arquitetura, marcas, layout e documentação pertencem ao MobiVendas+ ou a seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. Nada nestes Termos transfere esses direitos além da licença da cláusula 5. Sugestões de melhoria enviadas pelo Assinante podem ser implementadas livremente, sem gerar remuneração ou exclusividade.
Cada parte manterá sigilo sobre as informações confidenciais da outra, usando-as apenas para executar este contrato. A obrigação vale por 5 (cinco) anos após o término — e por prazo indeterminado quanto a segredo de negócio e código-fonte — e não alcança informações públicas, obtidas licitamente de terceiros, desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei.
Envidamos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão avisadas com pelo menos 24 horas de antecedência; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso quando necessárias à segurança.
Suporte pelo e-mail privacidade@mobivendasplus.com.br.
Atendimento ao consumidor (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º). Confirmamos o recebimento de toda demanda pelo mesmo meio usado pelo Assinante e respondemos em até 5 (cinco) dias.
🔹 Cláusula destacada — fatores fora do nosso controle
Não constituem indisponibilidade imputável ao MobiVendas+: falhas, instabilidades, mudanças ou bloqueios dos Canais e da Meta, de provedores de nuvem, de meios de pagamento ou de outros serviços de terceiros; falhas na conexão, nos equipamentos ou na rede do Assinante; e caso fortuito ou força maior.
Mantemos rotinas de cópia de segurança da infraestrutura, com o ciclo informado na Política de Privacidade, destinadas à recuperação de desastres. Elas não substituem a exportação periódica de dados pelo Assinante, que deve manter cópias próprias do que considerar crítico.
🔹 Cláusula destacada — perda irreversível após o encerramento
Encerrada a conta e decorridos os prazos da cláusula 22, o Conteúdo do Assinante — inclusive históricos de conversa, mídias e cadastros — é EXCLUÍDO DE FORMA DEFINITIVA E IRREVERSÍVEL. Cabe ao Assinante pedir a exportação dentro do prazo.
🔹 Cláusula destacada — o que não garantimos
A Plataforma é fornecida com as funcionalidades do Plano contratado. Não garantimos resultado comercial, aumento de vendas, taxa de conversão, desempenho de campanhas, aprovação de contas ou modelos de mensagem pela Meta, manutenção de limites de envio, nem precisão absoluta da atribuição de conversões — que depende de fatores externos, como a disponibilidade do identificador do clique, o registro da frase de confirmação pela equipe do Assinante e mudanças nas plataformas de anúncio.
Esta cláusula não afasta as garantias legais de adequação e qualidade do serviço (arts. 20 e 24 do CDC), quando aplicáveis.
🔹 Cláusula destacada — limitação de responsabilidade
Ressalvados dolo, culpa grave, violação de dados pessoais e as garantias legais que não admitem afastamento, a responsabilidade total do MobiVendas+ perante o Assinante, por qualquer causa ligada a este contrato, limita-se ao valor pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos, nem por atos, decisões, falhas ou bloqueios da Meta ou de outros provedores.
Ressalva legal expressa: esta limitação não se aplica onde a lei brasileira a proíbe. Em relação de consumo com pessoa natural, prevalece o Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade por vício (art. 51, I) ou fato do serviço (arts. 14 e 25), ou que retire a opção de reembolso da quantia paga (art. 51, II); para Assinante pessoa jurídica, a limitação vale em situações justificáveis (art. 51, I, in fine). A responsabilidade por danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais segue os arts. 42 a 45 da LGPD e não é afastada nem limitada por este contrato.
Indenização. O Assinante indenizará o MobiVendas+ por reclamações, multas e sanções de terceiros — inclusive destinatários, Meta, ANPD, Procon e Ministério Público — decorrentes do conteúdo das suas mensagens, da origem ou do uso ilícito da sua base de contatos, da falta de base legal ou de consentimento, ou da violação das políticas dos Canais. O direito de regresso é recíproco, na medida da participação de cada parte (art. 42, § 4º da LGPD).
🔹 Cláusula destacada — limites da indenização
A indenização limita-se aos danos comprovados e diretamente decorrentes dessas condutas e depende de aviso prévio ao Assinante, que pode participar da defesa e deve aprovar qualquer acordo que o vincule. Tratando-se de consumidor pessoa natural, esta cláusula não se aplica na medida em que configure desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV) ou inversão do ônus da prova em seu prejuízo (art. 51, VI).
Vigência. Prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto houver Plano ativo.
Rescisão pelo Assinante. A qualquer tempo, pelo e-mail privacidade@mobivendasplus.com.br, com efeito ao final do ciclo já pago. Não há multa de fidelidade, salvo condição especial contratada e destacada no ato da contratação.
Rescisão por nós. Com aviso prévio de 30 dias, sem justificativa, devolvendo proporcionalmente os valores pagos e não usufruídos; ou imediatamente, por violação destes Termos ou das políticas da Meta, falta de pagamento por mais de 60 dias, banimento definitivo pela Meta ou determinação de autoridade.
Efeitos. Encerrado o contrato, por qualquer motivo:
Alterações relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e no painel; nesse período, o Assinante pode rescindir sem ônus. As alterações não retroagem. Alterações impostas por lei, por autoridade ou pela Meta podem valer de imediato, com aviso assim que possível. Cada versão é publicada com data, e as anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail privacidade@mobivendasplus.com.br.
Comunicações do MobiVendas+ são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas no painel. Cessão: o Assinante não pode ceder este contrato sem anuência escrita; nós podemos cedê-lo em reorganização societária, mediante aviso. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância com um descumprimento não é renúncia. Este contrato não cria vínculo empregatício, societário ou de representação. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
🔹 Cláusula destacada — foro
Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Ressalva expressa: em relação de consumo, o Assinante pode propor ação no foro do próprio domicílio (CDC, art. 101, I) e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br.
H S DE ABREU STARTSI DIGITAL — CNPJ 23.127.488/0001-18 — Avenida Jerônimo Monteiro, 1000, Edifício Trade Center, salas 1501 e 1503, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-002 Contato (suporte, privacidade e denúncias): privacidade@mobivendasplus.com.br
H S DE ABREU STARTSI DIGITAL — CNPJ 23.127.488/0001-18 · Encarregado (DPO): Hugo Startsi de Abreu — privacidade@mobivendasplus.com.br